Fonte: Portal O Vale

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

No dia 29 de março publicamos em nosso site uma matéria onde o Ministério Público, através do Promotor de Justiça da Comarca de Campina da Lagoa, Sérgio Segurado Braz Filho, havia instaurado Procedimento Preparatório que visava apurar o fato de que a equipe administrativa da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Campina da Lagoa havia aumentado consideravelmente o numero de funcionários comissionados na atual legislatura que se iniciou no dia 1º de janeiro.

 

Na oportunidade havíamos noticiado que segundo a portaria de Nº MPPR-0021.17.000109-9, publicada no site do Ministério Público do Paraná, na atual gestão 2017-2020, o número de servidores passou de quatro para doze integrantes. O MP investigava a legalidade do ato.

 

Pouco mais de dois meses após abertura do procedimento, o Ministério Público, através do promotor Sérgio Segurado Braz Filho, encaminhou no dia 13 (terça-feira) ao presidente do Legislativo, Rodinei Nunes do Prado, a recomendação administrativa de número 08/2017 onde em 12 páginas relata ao presidente do Legislativo quais são as ponderações do MP no que tange a investigação feita em relação ao grande número de comissionados que trabalham atualmente na Câmara de Vereadores.

 

Diante do que foi apurado, o promotor da Comarca faz 4 recomendações ao presidente Rodinei, sendo que cada uma delas tem um prazo para ser cumprido, dentre elas a exoneração (demissão) de todos os cargos em comissão ilegais. A recomendação do promotor segue abaixo na íntegra:

 

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Campina da Lagoa, bem como a quem venha lhe suceder ou substituir no cargo, para que:

 

I – No limite de suas atribuições, abstenha-se de prover por meio de nomeação ou contratação de cargos públicos municipais eventualmente criados indevidamente como em comissão, que não são concretamente qualificados como de direção, chefia ou assessoramento, isto é, cargos cujo exercício pelo titular não são aptos a influenciar nas decisões políticas e não necessitam ser preenchidos por pessoas que tenham a missão de executar e tomar decisões sobre um determinado programa político-ideológico de ação;

 

II - No limite de suas atribuições, providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a exoneração das pessoas atualmente ocupantes de tais cargos, ou seja, todos os cargos comissionados atualmente existentes, com exceção do cargo de Assessor Jurídico da Presidência, o qual se encontra dentro da legalidade;

 

III – Providencie, no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar do conhecimento da presente recomendação, a remessa de cópia dos administrativos de exoneração e informem sobre as providências tomadas a respeito a esta Promotoria de Justiça da Comarca de Campina da Lagoa/PR;

 

IV -  No limite de suas atribuições, providencie a extinção, via legislativa, dos cargos em comissão que não se enquadram dentro dos limites constitucionais já expostos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da presente.

 

Assina-se o prazo de 30 (trinta) dias, para que o destinatário se manifeste sobre o cumprimento das medidas recomendadas, oportunidade em que deverá comprovar documentalmente todas as alegações apresentadas.

 

Salienta-se, que, se necessário, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ tomará as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento das medidas recomendadas, sem prejuízo da apuração da eventual responsabilidade (ato de improbidade administrativa) daquelas cuja ação ou omissão resultar na violação dos preceitos constitucionais.

 

 

RODINEI – A reportagem entrou em contato com o presidente do Legislativo, Rodinei Nunes do Prado, na quarta-feira, às 17h21min, via watts, tão logo tivemos acesso ao despacho do promotor. O presidente disse na oportunidade não ter sido ainda notificado pelo MP. Encaminhamos o despacho ao presidente do Legislativo e pedimos que nos desse um parecer sobre o assunto, porém, até a manhã desse sábado não fomos contactados pelo presidente.

 

Confira a Recomendação detahada: