Fonte: Tribuna do Interior / Walter Pereira
O Ministério Público (MP) de Campo Mourão ajuizou uma ação civil pública contra o secretário da Fazenda e Coordenador Geral da Administração, Carlos Alberto Lopes Pequito pela prática de atos de improbidade administrativa.
Segundo o MP, Pequito excedeu das atribuições do cargo de secretário para praticar ato de perseguição pessoal e política contra o coordenador do Festival de Food Trucks, Fábio Augusto Danielli, inviabilizando a realização do evento no município. A prefeitura encaminhou nota à imprensa em que Pequito nega a acusação.
O Festival de Food Truck seria realizado em Campo Mourão de 20 a 23 de abril. Na ocasião, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico exigiu R$ 4,5 mil pelo uso da praça, valor elevado posteriormente para R$ 8,5 mil após parecer da Secretaria de Fazenda, conforme ação da promotoria. A organização do festival alegou que o aumento inviabilizou a realização do evento e que em edições anteriores o valor cobrado pelo município para uso da praça era de R$ 2,4 mil.
Conforme informou Danielli na ação, para justificar o aumento uma comissão da prefeitura alegou que a secretaria do Desenvolvimento Econômico deveria ter considerado, além do Decreto nº 5.078/2010 também a Lei Complementar nº 19/20105 para os valores e que portanto ficou estabelecido que em qualquer caso deveriam ser consideradas as duas normas. Com a revisão, os valores ficaram da seguinte forma: R$ 3.120,00 para o primeiro dia; R$ 2.808,00 para o segundo; e R$ 2.544,00 para o terceiro.
O município teria justificado ainda a Danielli que a definição dos valores partiu da capacidade de o evento gerar lucros e que o objetivo era fixar valor proporcional a natureza e potencial arrecadação do Festival, justificativa contestada na ação pelo promotor de Justiça Marcos José Porto Soares. “Note-se que constitui fato público e notório que nas edições anteriores do Food Trucks nunca houve cobrança de bilheteria. O evento sempre foi de livre acesso, pagam aqueles que compravam os alimentos, bebidas e outros produtos para o consumo”, sustentou Soares. Para ele, Pequito interveio ilegalmente no procedimento e determinou uma revisão arbitrária do valor total da taxa de ocupação da praça, impedindo a realização do Festival.
A promotoria alegou ainda incoerência do município na motivação para o aumento dos valores, citando como exemplo outros eventos realizados na Praça São José este ano com a isenção da taxa por não terem fins lucrativos como a Quermesse de São José, Feira das Flores e Feira de Adoção de Filhotes. “(...) em face disso, percebe-se que o argumento foi um meio de perseguição. Isso porque, Fábio Augusto Danielli, em seu depoimento nesta Promotoria de Justiça relatou que servidores municipais utilizariam meios para prejudicá-lo e impedir que participasse de eventos locais”, sustentou Soares na ação.
Diante dos fatos, o MP requereu à Justiça a condenação do secretário nas penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que entre outras sanções prevê a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento integral do dano, entre outros.
OUTRO LADO
Após ação do Ministério Público, Pequito se manifestou via nota encaminhada à imprensa negando a acusação contra ele. O secretário afirmou que ‘nunca foi candidato ou teve aspiração política, pautando sua conduta de modo técnico e na defesa do interesse público’ e que, portanto não existe qualquer razão para suposta perseguição, até porque nunca teve relação pessoal ou profissional com Danielli. Ele afirmou também que não proibiu o evento nem visou impedir sua realização. Leia abaixo a nota na íntegra: Tendo em vista a notícia de que houve propositura de ação alegando “perseguição política” do Secretário de Fazenda, Carlos Pequito, quanto ao evento denominado FOOD TRUCK que aconteceria em abril deste ano, a Administração Municipal torna público o seguinte:
1 – O Secretário de Fazenda nunca foi candidato ou teve aspiração política, pautando sua conduta de modo técnico e na defesa do interesse público, portanto, não existe qualquer razão para suposta perseguição, até porque nunca teve relação pessoal ou profissional com a pessoa de Fabio Danielli, tendo conhecimento somente de que se trata de servidor público federal.
2 – A cobrança para realização de eventos com fins lucrativos por particular deve atender ao seu porte/potencial econômico e assegurar o pagamento proporcional, o que redundou na adequação do valor inicialmente fixado conforme a lei. O Secretário de Fazenda não proibiu o evento nem visou impedir sua realização, aliás, todos os requerimentos de eventos com fins lucrativos tem recebido igual tratamento.
3 – A Administração Municipal reafirma que manterá essa postura visando garantir o interesse público e tanto no caso apontado pelo Ministério Público como em qualquer outro adotará o mesmo procedimento independentemente de quem seja o solicitante (ilegalidade e impessoalidade de seus atos).
4 – Visando maior transparência e para que não paire qualquer dúvida sobre os atos da administração municipal, considerando a acusação formulada e que a suposta vítima é servidora pública federal (Justiça Federal de Campo Mourão), será feito o encaminhamento de todos os documentos à Corregedoria da Justiça Federal para que examine a respeito da legalidade ou não dos atos administrativos em face do referido servidor.
