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Fonte – Massa News

 

Nesta terça-feira (8), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concedeu uma liminar que anula os efeitos de um artigo da Resolução 15/2018 da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed) que reduzia o tempo de hora-atividade dos professores do estado. De acordo com a liminar, o Estado tem até 10 dias para se manifestar.

 

Na decisão, o desembargador Salvatori Antoni Astuti fundamenta que “a Resolução inovou excedendo sua competência regulamentar, em detrimento da Lei Federal e Complementar, extrapolando ao limite legalmente estabelecido na legislação, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal”.

 

Em março deste ano, o Governo do Paraná divulgou que o Ministério Público do Paraná (MPPR) arquivou o inquérito sobre a hora-atividade dos professores da rede estadual de ensino.

 

Sobre a decisão do TJPR, a Seed ainda não fez nenhum pronunciamento.