Da Assessoria

 

A Câmara de Vereadores aprovou no mês de abril, Projeto de Lei para subvenção de valores a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no valor de R$ 420 Mil Reais.

 

No tramite do Projeto o Poder Legislativo propôs uma emenda ao Projeto retirando o Art. 4º, que segundo o artigo a entidade ficaria obrigada a contratar Profissionais de Saúde para atendimento dos alunos que estudam na instituição.

 

Segundo a justificativa dos vereadores, a exigência de contratar Profissionais de saúde, não poderia ser paga com recursos do Fundeb, e deveria ser gasto exclusivamente com ações de manutenção e desenvolvimento da educação, conforme determina a Lei 9.394/96 em seus art. 75 e 76.

 

Os Vereadores por unanimidade entenderam a necessidade de suprimir o ART. 4⁰ do Projeto, mantendo o projeto como nos anos anteriores.

 

Uma outra observação feita pela casa de leis, que a aprovação do Projeto de Lei da forma como foi apresentado, poderia no futuro causar reprovação das contas da instituição junto ao Tribunal de Contas do Paraná - TCE/PR e com isso causar prejuízo aos dirigentes da entidade, uma vez que a direção que representa a entidade faz isso voluntariamente.

 

O Projeto após aprovado seguiu para sanção do executivo que vetou totalmente o Projeto de Lei aprovado pelo legislativo na data de 03 de abril.

 

A Câmara de Vereadores agora tem os prazos regimentais para analisar se mantém ou derrubam o veto, seguindo assim para promulgação a ser realizado pelo executivo no prazo de 48 horas.