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Desde o inicio do ano qualquer
reforma que mexa na estrutura do imóvel, construção ou demolição, em Campina da
Lagoa, necessitará de projeto arquitetônico e alvará para ser executada. Não
será necessária licença para pinturas e obras de menor importância, como troca
de janelas e portas, mas as demais devem estar dentro das leis 162/2012 e
158/2012 do Plano Diretor municipal.
As obras que não dispor dos
projetos e alvarás serão interditadas e receberá uma multa aplicada pelo
departamento de fiscalização.
Após ser multado, o dono da obra
terá 30 dias para regularizá-la. Caso a obra não seja legalizada dentro do
prazo, será aplicada outra multa com o dobro do valor e o dono terá mais 30
dias de prazo para regularizar.
As licenças devem ser solicitadas
ao departamento de obras da Prefeitura de Campina da Lagoa e deverão conter
projeto arquitetônico completo dos projetos a serem executados. Os projetos
devem obedecer a todas as exigências do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia (CREA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). O prazo de
entrega do alvará é de 15 dias úteis.
O alvará tem um custo, porém o
valor é calculado conforme a área da obra.
As mudanças que ocorrerem no
projeto durante a execução da obra deverão ser comunicadas ao Setor de
Fiscalização e o valor do alvará será reajustado. E importante que a execução
da obra obedeça ao projeto aprovado, caso contrario a obra poderá ser
embargada.
“Depois que o alvará é entregue,
o Setor de obras da Prefeitura fiscaliza a obra para ver se o que consta no
projeto condiz com o que está sendo executado”, afirma a arquiteta Renata Araujo,
responsável pela aprovação das documentações.
A lei que prevê multa para obras
sem projeto e alvará consta no Plano Diretor lei 162/2012 código de edificação
e obra que entrou em vigor em junho de 2012. Antigamente, o município concediam
terrenos e não se importavam com o que iria ser construído e isso se tornou um
problema. Hoje, nós temos necessidade de fiscalizar obras para evitar futuros
problemas. Por isso pedimos a colaboração de todos.
Fonte: Janete Souza
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