O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Campina da Lagoa, expediu Recomendação Administrativa ao Prefeito de Altamira do Paraná, e ao Secretário de Educação do município para que adotem no prazo de vinte dias providências necessárias para a concretização do acesso à educação, as crianças que aguardam vagas na rede pública de ensino.
A recomendação estabelece que seja esgotada a atual lista de espera de crianças aguardando vagas para matrículas nos estabelecimentos de ensino infantil do Município, especialmente nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s).
Ainda a recomendação exige que seja divulgada na página oficial do Município de Altamira do Paraná/PR, na rede mundial de computadores, bem como, mensalmente, no perfil do Município nas redes sociais (instagram, facebook e etc) a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.
Segundo a Promotoria de Justiça, o eventual descumprimento da presente recomendação importará na tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo órgão.
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