Desde o inicio do ano qualquer reforma que mexa na estrutura do imóvel, construção ou demolição, em Campina da Lagoa, necessitará de projeto arquitetônico e alvará para ser executada. Não será necessária licença para pinturas e obras de menor importância, como troca de janelas e portas, mas as demais devem estar dentro das leis 162/2012 e 158/2012 do Plano Diretor municipal.

As obras que não dispor dos projetos e alvarás serão interditadas e receberá uma multa aplicada pelo departamento de fiscalização.  

Após ser multado, o dono da obra terá 30 dias para regularizá-la. Caso a obra não seja legalizada dentro do prazo, será aplicada outra multa com o dobro do valor e o dono terá mais 30 dias de prazo para regularizar.

As licenças devem ser solicitadas ao departamento de obras da Prefeitura de Campina da Lagoa e deverão conter projeto arquitetônico completo dos projetos a serem executados. Os projetos devem obedecer a todas as exigências do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). O prazo de entrega do alvará é de 15 dias úteis.

O alvará tem um custo, porém o valor é calculado conforme a área da obra.

As mudanças que ocorrerem no projeto durante a execução da obra deverão ser comunicadas ao Setor de Fiscalização e o valor do alvará será reajustado. E importante que a execução da obra obedeça ao projeto aprovado, caso contrario a obra poderá ser embargada.

“Depois que o alvará é entregue, o Setor de obras da Prefeitura fiscaliza a obra para ver se o que consta no projeto condiz com o que está sendo executado”, afirma a arquiteta Renata Araujo, responsável pela aprovação das documentações.

A lei que prevê multa para obras sem projeto e alvará consta no Plano Diretor lei 162/2012 código de edificação e obra que entrou em vigor em junho de 2012. Antigamente, o município concediam terrenos e não se importavam com o que iria ser construído e isso se tornou um problema. Hoje, nós temos necessidade de fiscalizar obras para evitar futuros problemas. Por isso pedimos a colaboração de todos. 

Fonte: Janete Souza