A Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa abriu nesta quarta-feira (15), as inscrições do Processo Seletivo Simplificado para contratação de ESTAGIÁRIOS para atendimento da demanda das Secretarias Municipais de Administração, Saúde, Educação Cultura e Esportes, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente.
O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela empresa CEBRADE, e as inscrições iniciaram as 09:00 horas desta quarta-feira (15), os candidatos devem se inscrever até as 23:00 horas do dia 17, próxima sexta-feira através do Site www.cebrade.com.br.
Veja na integra o Decreto 120/2017 e a portaria 060/2017 abaixo:
Decreto nº 120/2017
Determina a abertura de Processo Simplificado para a contratação de estagiários, Nomeia Comissão Organizadora e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, Milton Luiz Alves, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Processo Seletivo Simplificado para contratação de ESTAGIÁRIOS para atendimento da demanda das Secretarias Municipais de Administração, Saúde, Educação Cultura e Esportes, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º - O Processo Seletivo Simplificado que trata o art. 1º deste Decreto será realizado pela empresa CEBRADE, vencedora do Processo Administrativo Licitatório nº 03/2016.
Art. 3º - O Processo Seletivo será coordenado pelo Secretário Municipal de Administração, CARLOS ALBERTO RODRIGUES.
Art. 4º - Fica criado a Comissão Organizadora, que tem a finalidade de planejar, organizar, controlar e fiscalizar as atividades pertinentes à realização do Processo Seletivo Simplificado para a Contratação de estagiários que trata este Decreto, até o prazo final de vigência dos contratos, com a seguinte composição:
Presidente: FÁTIMA DORNELLOS CALAZANS
Membro: MARCIA ROSANA FERNANDES DOS SANTOS
Membro: DEBORA DE FRANÇA TOREZAN FAVARÃO
Art. 5º - Eventual omissão deste Decreto será decidida pelo Coordenador.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campina da Lagoa, 10 de Março de 2017.
Milton Luiz Alves
Prefeito Municipal
Portaria nº 060/2017
Regulamente Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Estagiários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, Milton Luiz Alves, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º - O Processo Seletivo Simplificado de que trata o Decreto nº 120/ 2017, para a contratação de ESTAGIÁRIOS , terá suas inscrições realizadas no SITE DA EMPRESA CEBRADE, com preenchimento da ficha de inscrição.
I – Não serão aceitas inscrições por procuração, correspondência ou qualquer outra meio diverso do disposto no artigo 1º.
II – Será concedida bolsa estágio proporcional à carga horária cumprida e firmada no Termo de Compromisso de Estágios, podendo ser de 04 ou 06 horas.
III – A bolsa estágio não possui natureza salarial e visa auxiliar a cobertura de despesas relacionadas ao estágio, ficando vedada a concessão de qualquer auxilio adicional.
Art. 2º - Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas aos candidatos com deficiência, observada a compatibilidade do estágio com a deficiência apresentada.
Art. 3º - Serão reservadas 40% (quarenta por cento) das vagas a participação de candidatos pertencentes à família de baixa renda.
I – Será considerada “família de baixa renda”, aquele candidato que pertencer, vivendo sob o mesmo teto, de família cadastrada junto a SECRERTARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Campina da Lagoa, ou a qualquer um de seus programas vinculados.
Art. 4º - A permanência no programa de ESTAGIO, fica vinculado ao Estagiário cumprir as normas disciplinares do trabalho e ao desempenho do curso na instituição de ensino a que pertença.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campina da Lagoa, 10 de Março de 2017.
Milton Luiz Alves
Prefeito Municipal
