Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

*Sessão plenária do STF, 29/02/2024 – Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por - Gésio Passos / Repórter da Rádio Nacional

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (25) que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares que não cadastraram plano de trabalho no sistema do governo federal.

 

 

O ministro Flávio Dino deu dez dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista de emendas que devem ser alvo de inquérito.

 

 

Essas emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, somam R$ 694 milhões, já repassados a estados e municípios.

 

 

Rastreabilidade do dinheiro

 

 

Em 2022, o STF já havia definido que esse tipo de emenda deveria ter plano de trabalho para garantir transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

 

 

Flávio Dino também determinou que o Ministério da Saúde não execute emendas do relator do orçamento (RP9) que não atenderem a critérios objetivos de transparência.

 

 

Conta específica obrigatória

 

 

Pela decisão, bancos públicos só poderão transferir recursos de emendas parlamentares mediante a abertura de conta específica para cada emenda.

 

 

Os bancos terão 30 dias para adaptar seus sistemas à nova deliberação.

 

 

 

A partir de 2026, os repasses deverão ser feitos exclusivamente por meio de Ordens de Pagamento e de Parceria, sistema criado para reforçar o controle sobre o destino do dinheiro.