O Ministério Público do Paraná instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na criação e nomeação de cargos comissionados na Prefeitura de Campina da Lagoa. A portaria é assinada pela promotora de Justiça Bárbara Garla Stegmann em 5 de novembro de 2025.

 

Segundo a promotoria, há fortes indícios de que vários cargos criados pela Lei Complementar nº 005/2025 não têm perfil de direção, chefia ou assessoramento – como manda a Constituição – mas, na prática, teriam natureza técnica e operacional, o que exige concurso público.

 

A portaria destaca que:

 

•         A antiga Lei Complementar nº 002/2018 previa 106 cargos comissionados;

•         A nova estrutura, pela LC nº 005/2025, elevou o total para 160 cargos comissionados;

 

Esse aumento de mais de 40% no número de comissionados, segundo o Ministério Público, exige justificativa detalhada, sob pena de violar os princípios de economicidade, razoabilidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

 

Na portaria, o Ministério Público deixa claro o foco do inquérito: “Apurar as irregularidades na nomeação de cargos comissionados no município de Campina da Lagoa em dissonância ao que determina o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.”

 

Em resumo, o MP quer saber:

•         Se os cargos comissionados criados realmente são de direção, chefia ou assessoramento;

•         Ou se, na verdade, estão sendo usados para funções técnicas, burocráticas ou operacionais, o que é proibido para comissionados e deve ser ocupado por servidores concursados.

 

A promotoria destaca que cargos em comissão devem ser exceção, e não regra dentro da administração pública. Por dispensarem concurso, esses cargos só podem ser utilizados em funções de confiança, como direção, chefia ou assessoramento. Quando um cargo comissionado é destinado a atividades técnicas, rotineiras ou operacionais, há desvio de finalidade e uma tentativa de burlar o concurso público, ferindo diretamente os princípios de impessoalidade e moralidade previstos na Constituição.

 

Na portaria que instaurou o Inquérito Civil, o Ministério Público determinou que seja encaminhado um ofício à Prefeitura de Campina da Lagoa, concedendo prazo de 20 dias para que o município apresente esclarecimentos detalhados sobre as atribuições dos cargos listados no Anexo III da Lei Complementar nº 005/2025. A administração deverá demonstrar se essas funções realmente se enquadram como direção, chefia ou assessoramento, e justificar, de forma específica, os cargos que aparentam ter natureza técnica ou operacional. Caso a Prefeitura não responda no prazo estabelecido, o MP já determinou que o ofício será reiterado.

 

O Ministério Publico explica ainda que o Inquérito Civil é um instrumento utilizado para investigar situações que podem resultar em ação civil pública, especialmente quando há suspeita de dano ao patrimônio público, violação de princípios da administração ou prejuízo a interesses coletivos.

 

No caso de Campina da Lagoa, o inquérito foi instaurado na área de Improbidade Administrativa, tendo como foco principal a nomeação de cargos comissionados dentro do regime estatutário do município.

 

Se forem confirmadas as irregularidades apontadas, o procedimento pode resultar em ação civil pública por improbidade administrativa, anulação de cargos considerados ilegais e responsabilização dos agentes públicos envolvidos nas nomeações irregulares.

 

O que diz a Administração

 

Procurado pela redação, o prefeito Padre Gianny Gracioso Bento informou que ainda não foi notificado oficialmente sobre a portaria do Ministério Público. Segundo ele, assim que a notificação chegar, irá se reunir com o setor jurídico para avaliar a situação e tomar as providências necessárias.

 

O prefeito afirmou que a administração “sempre esteve e sempre estará seguindo as orientações jurídicas e colaborando com o Ministério Público”.

 

Em suas palavras:

“Vou esperar a notificação do MP e, depois, junto com o jurídico, averiguar caso a caso. Se realmente houver ilegalidade, vamos demitir todos.”

 

Gianny também disse ter determinado que todos os secretários realizem um pente-fino nas pastas para identificar possíveis irregularidades:

“Determinei que todos os secretários verifiquem se há ou não ilegalidades. Se tiver, vou dispensar, seja quem for.”

 

O prefeito acrescentou que, embora a lei atual preveja 160 cargos comissionados, cerca de 50 estão vagos, sem ocupação. Reforçou ainda que o município já chamou todos os aprovados no concurso que venceu em julho e que, até a realização de um novo concurso ou teste seletivo — prevista para o início do próximo ano — a administração precisa manter o funcionamento dos serviços públicos.

 

Segundo dados consultados no Portal da Transparência atualizados até o dia 28 de novembro, o município possui hoje 96 cargos comissionados ativos e 1 servidor em licença-maternidade.