Trata-se de processo de alerta ao Município de Campina da Lagoa, instaurado em decorrência do exame do relatório de gestão fiscal do Poder Executivo relativo ao período de apuração encerrado em 31 de dezembro de 2013, em face da extrapolação do patamar da Despesa Total com Pessoal.

 

Segundo Instrução Técnica n.º 496/2015 (Peça n.º 3), da Diretoria de Contas Municipais – DCM, a mesma aponta que Poder Executivo Municipal ultrapassou o patamar da despesa total com pessoal equivalente a 95% do limite máximo permitido e que a situação de irregularidade fiscal acaba não habilitando o recebimento de Certidão Liberatória do Tribunal de Contas, para fins de transferências voluntárias.

 

Foi realizado a Citação do município de Campina da Lagoa, na pessoa de seu representante legal, mediante disponibilização do despacho por meio eletrônico e com certificação nos autos de sua realização para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ao Tribunal as razões de contraditório quanto ao contido na Instrução Técnica n.º 496/15 (Peça n.º 3), da Diretoria de Contas Municipais - DCM, conforme arts. 386, III, e § 2º, I a III, e 389, do Regimento Interno.

 

O despacho é datado de 01 de setembro de 2015 Por, José Durval Amaral Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Fonte do Tribunal de Contas no Processo Nº 680851/15

 

No mesmo ano foi criado 72 novos cargos em Comissão

 

No primeiro semestre do mesmo ano, o executivo enviou para Câmara de vereadores um projeto que alterava a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e elevava de 80 para 152 os cargos em comissão, o mesmo foi acabou sendo aprovado após uma intensa discussão entre vereadores de oposição e vereadores de situação.

 

O vereador Rodolfo de Vergenes  Junior o “Brio”, chegou a pedir vista do projeto e ainda fez um apelo para que devolvesse o Projeto ao Executivo para que fosse reformulado e enviado novamente com a criação apenas da Secretaria de Esporte, onde continha apenas 07 cargos, na época o vereador Brio ainda fez o seguinte comentário; “Com o aumento dos cargos comissionados o que ficará comprometido será o futuro dos servidores efetivados que se encontram com percas salariais dos últimos anos na casa de 20% e com o aumento de cargos, um reajuste será impossível, pois a folha de pagamentos com funcionários se encontra no limite do teto máximo dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

 

O Projeto criando os novos cargos acabou sendo votado e aprovado por 6 votos favoráveis contra 2 contrários do Vereador Rodolfo Junior e Manoel Dentista.