Por Walter Pereira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O promotor de Justiça da Comarca de Campina da Lagoa, Sergio Segurado Braz Filho encaminhou recomendação administrativa aos prefeitos Airton Agnolim (Nova Cantu); Célia Cabreira (Campina da Lagoa); para que anulem decreto lei que determinou meio expediente nas prefeituras e retornem ao horário normal de atendimento ao público.  Com a justificativa de reduzir corte de despesas, os três gestores municipais adotaram o meio expediente no início deste mês atingindo inclusive a área da saúde.

 

A Prefeita de Altamira do Paraná não decretou atendimento em meio período, a administração municipal do município mantém o atendimento normal em todos os setores.

 

Além da anulação do ato administrativo que determinou o meio expediente, a promotoria recomendou também aos prefeitos para que se abstenham de editar atos que reduzam o expediente sobretudo nos serviços públicos considerados essenciais, como saúde; educação; limpeza pública; entre outros.  Requereu ainda o devido controle efetivo e regular do horário de trabalho de todos os agentes públicos, inclusive com a adoção de ponto eletrônico para todas as repartições públicas.

 

De acordo com o promotor, a redução do expediente viola o princípio da eficiência ao prejudicar os serviços públicos a serem prestadas pela administração pública. “A atividade pública deve ser prestada com o maior zelo possível, havendo o dever de desempenho adequado e eficaz, tendo em vista que sua relevância para a coletividade, assim como o fato de ser custeada com recursos públicos”, afirmou Filho na recomendação encaminhada aos prefeitos.  Segundo ele, a inobservância do horário de trabalho pelos servidores públicos ocasiona a ineficiência dos serviços públicos, além de gerar danos ao erário.

 

O MP estabeleceu o prazo de 10 dias aos três gestores municipais para manifestação acerca das medidas adotadas em razão da recomendação sob pena da adoção de medidas cabíveis em caso de descumprimento.