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Fonte: Coluna do Rato
O Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio recomendando a irregularidade
das contas de 2012 do Município de Janiópolis, sob responsabilidade do então
prefeito, Jair Januário Detofol que comandou o município entre 2009-2012.
A causa foi a
realização de despesas acima da arrecadação municipal, gerando um déficit de
11,75% em relação às fontes não vinculadas.
O Tribunal aplicou
multa de R$ 1.450,98 ao gestor, pela prática de ato administrativo contrário à
Lei de Responsabilidade Fiscal. A sanção administrativa está prevista no Artigo
87 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual 113/2005). A decisão foi
tomada pela Segunda Câmara de julgamentos, na sessão de 22 de janeiro.
O voto pela irregularidade
das contas e a multa, relatado pelo conselheiro Nestor Baptista, foi embasado
em instrução da Diretoria de Contas Municipais e parecer do Ministério Público
de Contas (MPC). A DCM apontou que o município teve déficit orçamentário também
nos três anos anteriores da gestão de Detofol (2009 a 2011), o que comprova o
desrespeito às normas legais de planejamento e execução orçamentária.
O parecer prévio do TCE
será encaminhado à Câmara Municipal de Janiópolis, que tem a prerrogativa legal
de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local. Para reverter a
indicação do Tribunal – e considerar as contas regulares – são necessários dois
terços dos votos dos vereadores. Cabe Recurso de Revista da decisão, a ser
julgado pelo Pleno do TCE.
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