O vereador de Peabiru Felício Palma Junior (PPS) apresentou indicação na Câmara solicitando ao prefeito Claudinei Antonio Minchio (PT), que apresente projeto de lei autorizando o município a utilizar os veículos do transporte escolar municipal para o transporte intermunicipal de estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação.
Junior comentou que a indicação é a forma que o vereador tem para tentar implantar a lei, uma vez que a matéria é exclusivamente de competência do Executivo. “Agora cabe ao prefeito acatar a nossa indicação, elaborar o projeto de lei e enviar para a Câmara aprovar”, ressaltou.
O vereador destacou que com o projeto de lei aprovado, o município estaria autorizado, de forma legal, a fazer o transporte escolar gratuito para universitários. Ele disse ainda que os estudantes merecem uma atenção com relação ao assunto. “A lei municipal sendo aprovada daria mais segurança e tranquilidade aos universitários do nosso município”, ressaltou.
Conforme disposto no Artigo 5º da Lei federal nº 12.816/2013, os municípios estão autorizados a utilizar o transporte escolar municipal por estudantes universitários. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Junior acrescentou que como não há faculdade em Peabiru, os estudantes universitários são obrigados a se deslocar a Campo Mourão, cidade mais próxima que oferta cursos de graduação. “Como bem sabemos muitos estudantes não têm condições de bancar o transporte escolar. Esperamos que o prefeito se sensibilize e nos apresente um projeto de lei para regularizar a situação”, afirmou o vereador.
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